Foi publicada, em Diário da República, a Lei 119/2019 publicada em Diário da República que altera diversos
códigos fiscais, nomeadamente a alteração do prazo de pagamento das declarações periódicas de IVA.
Deste modo, apesar de ser o mesmo prazo para entrega das declarações periódicas, o prazo para o pagamento
das mesmas passa a ser extendido em 5 dias:
a) Até ao dia 15 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos
abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;
b) Até ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos
passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º.