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Adiamento da nova versão do SAFT e Comunicação de documentos de transporte
 
 
Portaria n.º 161/2013 de 23 de abril 
 
O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, introduz alterações ao regime de bens em circulação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, determinando, designadamente, a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos dos documentos de transporte.
 
 
O novo regime permite à AT um reforço do controlo efetivo das operações realizadas pelos agentes económicos. Por outro lado, o novo regime foi concebido para tornar mais simples e mais rápido o cumprimento de obrigações de emissão dos documentos de transporte pelas empresas. 
A definição dos meios de emissão dos documentos de transporte e das formas de comunicação dos seus elementos encontra-se prevista no artigo 5.º do referido regime.
O modo de cumprimento das obrigações de comunicação foi, porém, remetido para portaria do Ministro das Finanças.
No âmbito desta portaria, estabelece-se ainda a exclusão das obrigações de comunicação dos documentos de transporte sempre que o destinatário ou adquirente seja consumidor final. Esta exclusão visa reforçar a proteção dos dados pessoais dos consumidores finais, em linha com o disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. Por fim, de forma a permitir uma melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação e por razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão eletrónica de dados, estabelece-se que o novo regime apenas entrará em vigor no dia 1 de julho de 2013.
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