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Alterações a partir de 1 de Janeiro de 2013

No passado mês de Agosto, foram publicados em Diário da República os Decretos de Lei n.º 197/2012 e n.º 198/2012,  que apresentam alterações substanciais ao nível das regras de facturação, com aplicação já a partir de 1 de Janeiro de 2013.
Entre as principais alterações, destacamos:

. Passa a ser obrigatória a emissão de facturas para todas as entidades, independentemente do valor de emissão;

. São eliminados todos os tipos de documentos "equivalentes à factura" (tais como vendas a dinheiro, talões de venda, etc.);

. Passa a ser obrigatória a comunicação de todos os documentos de facturação emitidos à Autoridade Tributária (AT), até ao dia 8 do mês seguinte  à emissão do documento;

. Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos documentos de transporte processados, antes do seu início; . A comunicação efectuada à AT pode ser automática, através de um webservice.
 

 

O que muda com o Decreto-lei nº 197/2012

. A emissão de facturas é obrigatória;

. A natureza do documento a entregar não pode ser diferente de factura;

. Introdução de facturas simplificadas.

. Obrigação de passar factura caso existam adiantamentos;

. As guias e notas de devoluções, como seja a nota de crédito, devem conter a informação da factura a que dizem respeito;

. Novas regras para as facturas emitidas pelos sujeitos passivos que não tenham sede em território nacional;

. Consoante a situação, o documento de factura tem que possuir a menção a determinado texto específico.

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O que muda com o Decreto-lei nº 198/2012

. Comunicação dos elementos da factura à AT até ao dia 08 do mês seguinte ao da emissão;

. Novas regras para as formas de emitir os ‘documentos de transporte’;

. Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos documentos de transporte processados, antes do início do transporte.

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O que passa a ser obrigatório introduzir nas facturas

Clique aqui ou na imagem e veja um quadro com as diferenças entre uma Factura e uma Factura Simplificada.