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Novas alterações às regras da certificação de software

 

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Publicada a Portaria n.º 340/2013 com novos requisitos para as empresas obrigadas a possuir software certificado

Caro Cliente,
Foi  publicada a Portaria nº 340/2013 de 22 de Novembro, que  entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2014,  a qual tem como objetivo proceder a algumas correções e ajustamentos de forma a clarificar e explicar os pressupostos da Portaria nº 363/2010 de 23 de Novembro, em virtude de ter-se constatado a utilização crescente de programas informáticos não certificados com base no disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 2º.
Esta portaria não traz alterações ao software PHC. Quais são as alterações desta portaria?

1) Foram alterados os requisitos para a obrigatoriedade das empresas que devem possuir software certificado. Desta forma excluem-se da certificação apenas as empresas que reúnam algum dos seguintes requisitos: a) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior ou igual a € 100 000; b) Os documentos emitidos através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo do pagamento.

2) Caso uma empresa esteja obrigada a utilizar um programa certificado, não pode emitir faturas nem documentos de transporte em documento manual. A não ser por inoperacionalidade do sistema. Mas de seguida tem que colocar no sistema esses documentos.